Regimento e Normatizações Para ter acesso aos documentos, clique nos links abaixo: Parecer do Conselho Nacional – Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade. Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil